Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos da Fazenda Federal em virtude de sentença judicial transitada em julgado, sujeitos ao regime do precatório
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça, Seção 1, p. 490, 25 jun. 2001
20/0
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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Diário da Justiça, Seção 1, p. 490, 25 jun. 2001 |
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Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos da Fazenda Federal em virtude de sentença judicial transitada em julgado, sujeitos ao regime do precatório |
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Precatório Fazenda Pública Justiça Federal |
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Precatório Fazenda Pública Justiça Federal Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 239, de 20 de junho de 2001 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Resolução n. 239, de 20 de junho de 2001 |
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