Resolução n. 240, de 20 de junho de 2001
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (20/0)
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos da Fazenda Federal em virtude de sentença judicial transitada em julgado, sujeitos ao regime do precatório
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça, Seção 1, p. 490, 25 jun. 2001
20/0
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