Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos atinentes a precatórios de requisição de pagamento das somas a que a Fazenda Publica for condenada
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça, Seção 1, p. 245, 18 ago. 1999
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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Diário da Justiça, Seção 1, p. 245, 18 ago. 1999 |
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Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos atinentes a precatórios de requisição de pagamento das somas a que a Fazenda Publica for condenada |
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Precatório Ministério Público Fazenda Pública Uniformização Justiça Federal |
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Precatório Ministério Público Fazenda Pública Uniformização Justiça Federal Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 211, de 13 de agosto de 1999 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Resolução n. 211, de 13 de agosto de 1999 |
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