Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos atinentes a precatórios de requisição de pagamento das somas a que a Fazenda Publica for condenada

Autor principal:	Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em:	Diário da Justiça, Seção 1, p. 245, 18 ago. 1999 18/0
Assuntos:	Precatório Ministério Público Fazenda Pública Uniformização Justiça Federal
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