Dispõe sobre o julgamento prioritário de ações junto às Turmas Recursais e de Uniformização, suspensão de processos no âmbito de competência dos Juizados Especiais Federais
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 103, 10/12/2003
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