Dispõe sobre a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Oficial da União
18/1
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Dispõe sobre a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais |
|---|