Dispõe sobre a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União 18/1
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description Dispõe sobre a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais
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Juizado Especial Federal Cível
Brasil. [Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001].
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Juizado Especial Federal Cível
Brasil. [Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001].
Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Resolução n. 252, de 18 de dezembro de 2001
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