Portaria Ministro Presidente nº 159 de 27/10/1998. Publicado em 4 NOV 1998
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (27/1)
Disciplina a seleção, guarda e eliminação de documentos judiciais e processos findos e cria o Arquivo Histórico da Justiça Federal de 1. e 2. instâncias
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário da Justiça, Seção 1, p. 22649, 26 maio 1997
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