Resolução n. 736, de 22 de novembro de 2021
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (22/1)
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 4 da Lei n 9.788
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça, Seção 1, p. 2, 12 jul. 1999
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