Dispõe sobre o cumprimento do disposto no art. 5º da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 11/0
Assuntos:
Obrigação
Pagamento
Locação
Obra
Prestação de serviço
Exigibilidade
Ordem cronológica
Cumprimento
Justiça Federal de Primeira Instância
Justiça Federal de Segunda Instância
Fornecimento de bens
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993].
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU).
Conselho da Justiça Federal (CJF)
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