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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Sugestão de nova delimitação da questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo n. 106/STJ

Na minha lista:
Autor principal: Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn)
Publicado em: 21/1
Assuntos:
Fornecimento de medicamentos
Obrigatoriedade
Sistema Único de Saúde (SUS)
Celeridade processual
Responsabilidade do Estado
Política Nacional de Assistência Farmacêutica
Antineoplásico
Gravidade
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Internet

http://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Nota%20T%C3%A9cnica%2001_2017%20_%20Tema%20106%20STJ%20medicamentos%20oncol%C3%B3gicos.pdf

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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