Remessa necessária no novo CPC e liquidez das decisões. Avaliação da extensão e aplicabilidade da Súmula 490 do STJ no novo contexto processual

Autor principal: Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn)
Publicado em: 27/0
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Resumo: Remessa necessária no novo CPC e liquidez das decisões. Avaliação da extensão e aplicabilidade da Súmula 490 do STJ no novo contexto processual