Devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela administração
| Autor principal: | Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) |
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| Publicado em: |
17/0
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Devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela administração |
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Erro administrativo Restituição Pagamento Administração pública Servidor Público Superior Tribunal de Justiça (STJ) Tema 531 |
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Erro administrativo Restituição Pagamento Administração pública Servidor Público Superior Tribunal de Justiça (STJ) Tema 531 Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) Nota Técnica n. 12, de 17 de maio de 2018 |
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Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) |
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Nota Técnica n. 12, de 17 de maio de 2018 |
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