Devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela administração
| Autor principal: | Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) |
|---|---|
| Publicado em: |
17/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.