Aprova as disposições legais que integram o contrato de locação que tem por objeto imóvel residencial que passará a ser de uso público, sediando o Arquivo Geral da Seção Judiciária da Paraíba.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Boletim Administrativo do TRF5n. 01, p. 06, jan./jun. de 1991
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