Ato da Presidência n. 301, de 18/12/1992
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (18/1)
Delega competência ao Diretor Geral da Secretaria, ao Diretor da Divisão de Recursos Especiais e Extraordinários e de Jurisprudência e ao Supervisor da Seção de Precatórios.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região) |
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Boletim Administrativo do TRF5, jan./jun. de 1991, Boletim Interno n. 4, p. 11-13, s.d.
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