Dispõe, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 5ª Região, sobre a comprovação dos bens dos servidores.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Boletim Administrativo do TRF5, Boletim Interno n. 01, p. 85-86, 20 jan. 1994
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