Portaria Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais n. 788, de 4 de dezembro de 2025
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (04/1)
Dispõe sobre os procedimentos para a remessa de processos das turmas recursais e regionais à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pelo sistema eproc e dá outras providências
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 73. 14 jan. 2019
17/1
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|