Dispõe sobre a destinação de valores em procedimento penal, a título de reparação de danos a pessoas jurídicas de direito público, de perdimento de instrumentos, de produto ou de proveito de crime, de valores relacionados à lavagem de dinheiro, de valores não reclamados, de confisco em decorrência d...
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 136, 8 out. 2019
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| Assuntos: | |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 136, 8 out. 2019 |
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Dispõe sobre a destinação de valores em procedimento penal, a título de reparação de danos a pessoas jurídicas de direito público, de perdimento de instrumentos, de produto ou de proveito de crime, de valores relacionados à lavagem de dinheiro, de valores não reclamados, de confisco em decorrência do tráfico de drogas e da exploração do trabalho escravo, ou de qualquer outra forma de perdimento ou de confisco, e de reparação de danos a pessoas naturais e jurídicas de direito privado, no âmbito da Justiça Federal |
| topic |
Valores Procedimento penal Destinação Reparação de danos Pessoa jurídica Direito público Pessoa natural Direito privado Justiça Federal Lavagem de dinheiro Confisco Tráfico de drogas Trabalho escravo Exploração Direitos difusos União Brasil. [Código Penal (1940)]. Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006]. Brasil. [Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964]. Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]. Brasil. [Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998]. |
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Valores Procedimento penal Destinação Reparação de danos Pessoa jurídica Direito público Pessoa natural Direito privado Justiça Federal Lavagem de dinheiro Confisco Tráfico de drogas Trabalho escravo Exploração Direitos difusos União Brasil. [Código Penal (1940)]. Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006]. Brasil. [Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964]. Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]. Brasil. [Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998]. Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 587, de 30 de setembro de 2019 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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CJF |
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Resolução n. 587, de 30 de setembro de 2019 |
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