Resolução n. 18, de 15/12/1999
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (15/1)
Estabelece critério para exercício do cargo de Assessor Especial da Presidência.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, Seção 2, p. 436, 04 abr. 2003
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