Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 236, p. 4-7, 12 dez. 2019 12/1
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publisher Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 236, p. 4-7, 12 dez. 2019
publishDate 12/1
url https://pergamum.cjf.jus.br/pergamumweb/vinculos/000157/00015746.pdf
topic Restituição
Valores
Porte de remessa e retorno
Justiça Federal da 5ª Região
Custas
Competência
spellingShingle Restituição
Valores
Porte de remessa e retorno
Justiça Federal da 5ª Região
Custas
Competência
Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Ato da Presidência 472, de 12 de dezembro de 2019
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