Dispõe sobre a destinação de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus - COVID-19.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região) |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 55, p. 1-3. 23 mar. 2020
23.0
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 55, p. 1-3. 23 mar. 2020 |
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Dispõe sobre a destinação de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus - COVID-19. |
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COVID-19 Pandemia Pena de prestação pecuniária Transação penal Ação criminal Suspensão condicional Vara Federal Competência Unidade gestora |
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COVID-19 Pandemia Pena de prestação pecuniária Transação penal Ação criminal Suspensão condicional Vara Federal Competência Unidade gestora Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região) Ato Conjunto n. 01, de 23.03.2020 |
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Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região) |
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TRF 5ª Região |
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Ato Conjunto n. 01, de 23.03.2020 |
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