Resolução n. 21, de 05/07/2013
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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Consolida a competência territorial da Seção Judiciária de Pernambuco e dá outras providencias.
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 81.0/2015, p. 06, 05 Maio 2015
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