Dispõe sobre a possibilidade de utilização de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para infrações de menor gravidade, sem significativo prejuízo ao erário, praticadas por servidores do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Oficial da União,
09/1
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
https___pergamum.cjf.jus.br_acervo_501040 |
|---|---|
| recordtype |
cjf |
| publisher |
Diário Oficial da União, |
| publishDate |
09/1 |
| url |
https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20666-2020.pdf https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20666-2020%20publ.pdf https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20666-2020%20publ%20BIn-CJF.pdf |
| description |
Dispõe sobre a possibilidade de utilização de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para infrações de menor gravidade, sem significativo prejuízo ao erário, praticadas por servidores do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus |
| topic |
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Celebração Advertência Código de Conduta Justiça Federal Corregedoria Nacional de Justiça Dano ao erário Infração disciplinar de menor potencial ofensivo Processo administrativo disciplinar (PAD) Instauração Justiça Federal de Primeira Instância Justiça Federal de Segunda Instância Gravidade Prejuízo ao erário Punição Sindicância Utilização Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990]. Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]. Brasil. [Recomendação CNJ n. 21, de 2 de dezembro de 2015]. Conselho da Justiça Federal (CJF) |
| spellingShingle |
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Celebração Advertência Código de Conduta Justiça Federal Corregedoria Nacional de Justiça Dano ao erário Infração disciplinar de menor potencial ofensivo Processo administrativo disciplinar (PAD) Instauração Justiça Federal de Primeira Instância Justiça Federal de Segunda Instância Gravidade Prejuízo ao erário Punição Sindicância Utilização Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990]. Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]. Brasil. [Recomendação CNJ n. 21, de 2 de dezembro de 2015]. Conselho da Justiça Federal (CJF) Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 666, de 9 de novembro de 2020 |
| author |
Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
| institution |
CJF |
| collection |
CJF |
| title |
Resolução n. 666, de 9 de novembro de 2020 |
| _version_ |
1833914121157869568 |
| score |
12,57598 |