Dispõe sobre a possibilidade de utilização de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para infrações de menor gravidade, sem significativo prejuízo ao erário, praticadas por servidores do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 09/1
Assuntos:
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Celebração
Advertência
Código de Conduta
Justiça Federal
Corregedoria Nacional de Justiça
Dano ao erário
Infração disciplinar de menor potencial ofensivo
Processo administrativo disciplinar (PAD)
Instauração
Justiça Federal de Primeira Instância
Justiça Federal de Segunda Instância
Gravidade
Prejuízo ao erário
Punição
Sindicância
Utilização
Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990].
Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993].
Brasil. [Recomendação CNJ n. 21, de 2 de dezembro de 2015].
Conselho da Justiça Federal (CJF)
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