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Dispõe sobre a expedição de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus

Autor principal:	Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em:	Diário Oficial da União, 30/1
Assuntos:	Certidão judicial Expedição Certidão cível Certidão fornecida mediante convênios com instituições públicas Certidão judicial criminal Certidão judicial para fins eleitorais Certidão requisitada mediante determinação judicial Justiça Federal de Primeira Instância Justiça Federal de Segunda Instância Regulamentação Uniformização Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Brasil. [Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018]. Brasil. [Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1983]. Brasil. [Resolução CNJ n. 121, de 5 de outubro de 2010]. Brasil. [Resolução CNJ n. 46, de 18 de dezembro de 2007]. Conselho da Justiça Federal (CJF)
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