Dispõe sobre a instituição de grupo de trabalho para a proposição de ações de prevenção ou desjudicialização de litígios voltadas aos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), no âmbito da Justiça Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 2, p. 38, 18 fev. 2021
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