Dispõe sobre a composição de grupo de trabalho para estudo e identificação das medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n. 13.709/2018, alterada pela Lei n. 13.853/2019, com vistas à criação de Plano de Proteção de Dados para a Justiça Federal de primeiro e...
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Boletim de Serviço Eletrônico,
20/1
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| Resumo: |
Dispõe sobre a composição de grupo de trabalho para estudo e identificação das medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n. 13.709/2018, alterada pela Lei n. 13.853/2019, com vistas à criação de Plano de Proteção de Dados para a Justiça Federal de primeiro e segundo graus |
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