Dispõe sobre a instituição de grupo de trabalho para a definição dos critérios a serem utilizados para classificação das ações que comporão a Meta 12 no âmbito da Justiça Federal (Identificar e Impulsionar, até 31/12/2021, os processos que tenham por objeto matéria ambiental)
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 2, p. 70, 31 mar. 2021
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