Delega aos Juízes Federais Diretores de Foro das Seções Judiciárias da 5ª Região competência para decidir sobre requerimentos de licença para tratar de interesses particulares.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 136, p. 4. Data de disponibilização: 14 jul. 2021. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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