É devido o pagamento de honorários aos advogados dativos que assistirem aos beneficiários da justiça gratuita nos procedimentos em que haja eventual interesse das partes.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 59, p. 1-2. Data de disponibilização: 26/03/2021. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 59, p. 1-2. Data de disponibilização: 26/03/2021. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) |
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É devido o pagamento de honorários aos advogados dativos que assistirem aos beneficiários da justiça gratuita nos procedimentos em que haja eventual interesse das partes. |
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Resolução CJF 305, 2014 Assistência Judiciária Advogado dativo Honorário advocatício Pagamento Acordo de não persecução penal (ANPP) Petição eletrônica |
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Resolução CJF 305, 2014 Assistência Judiciária Advogado dativo Honorário advocatício Pagamento Acordo de não persecução penal (ANPP) Petição eletrônica Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 Ato da Presidência n. 105, de 26 de março de 2021 |
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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TRF 5ª Região |
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Ato da Presidência n. 105, de 26 de março de 2021 |
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