Dispõe sobre a criação do Grupo de Estudos sobre Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças e demais convenções e tratados internacionais que tratam da proteção à criança.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 2, p. 47, 22 out. 2021
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