Dispõe sobre orientações gerais de transparência na divulgação do cumprimento de penas alternativas e medidas despenalizadoras

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 22/1
Assuntos:
Pena alternativa
Pena restritiva de direitos
Medida despenalizadora
Prestação de serviços à comunidade
Prestação pecuniária
Cumprimento
Transparência
Divulgação
Orientação
Publicidade
Tribunal Regional Federal (TRF)
Pena substitutiva
Site
Edital
Vara Judicial
Subseção Judiciária
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011].
Brasil. [Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015].
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