Dispõe sobre orientações gerais de transparência na divulgação do cumprimento de penas alternativas e medidas despenalizadoras
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Oficial da União,
22/1
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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Dispõe sobre orientações gerais de transparência na divulgação do cumprimento de penas alternativas e medidas despenalizadoras |
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Pena alternativa Pena restritiva de direitos Medida despenalizadora Prestação de serviços à comunidade Prestação pecuniária Cumprimento Transparência Divulgação Orientação Publicidade Tribunal Regional Federal (TRF) Pena substitutiva Site Edital Vara Judicial Subseção Judiciária Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011]. Brasil. [Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015]. |
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Pena alternativa Pena restritiva de direitos Medida despenalizadora Prestação de serviços à comunidade Prestação pecuniária Cumprimento Transparência Divulgação Orientação Publicidade Tribunal Regional Federal (TRF) Pena substitutiva Site Edital Vara Judicial Subseção Judiciária Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011]. Brasil. [Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015]. Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 737, de 22 de novembro de 2021 |
| author |
Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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CJF |
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Resolução n. 737, de 22 de novembro de 2021 |
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