id https___pergamum.cjf.jus.br_acervo_523066
recordtype cjf
publisher Diário Oficial da União,
publishDate 22/1
url https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20737-2021.pdf
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https://sei.cjf.jus.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=299045&id_orgao_publicacao=0
https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20737-2021%20publ%20BInCJF.pdf
description Dispõe sobre orientações gerais de transparência na divulgação do cumprimento de penas alternativas e medidas despenalizadoras
topic Pena alternativa
Pena restritiva de direitos
Medida despenalizadora
Prestação de serviços à comunidade
Prestação pecuniária
Cumprimento
Transparência
Divulgação
Orientação
Publicidade
Tribunal Regional Federal (TRF)
Pena substitutiva
Site
Edital
Vara Judicial
Subseção Judiciária
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011].
Brasil. [Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015].
spellingShingle Pena alternativa
Pena restritiva de direitos
Medida despenalizadora
Prestação de serviços à comunidade
Prestação pecuniária
Cumprimento
Transparência
Divulgação
Orientação
Publicidade
Tribunal Regional Federal (TRF)
Pena substitutiva
Site
Edital
Vara Judicial
Subseção Judiciária
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011].
Brasil. [Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015].
Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Resolução n. 737, de 22 de novembro de 2021
author Conselho da Justiça Federal (Brasil)
institution CJF
collection CJF
title Resolução n. 737, de 22 de novembro de 2021
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