Dispõe sobre a revogação do Provimento n. 3, de 21 de agosto de 2018, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que trata do cancelamento de depósito de precatórios e RPVs, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017, nos casos em que há ordem judicial de bloqueio para sua liberaçã...
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Boletim de Serviço Eletrônico,
17/0
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| Resumo: |
Dispõe sobre a revogação do Provimento n. 3, de 21 de agosto de 2018, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que trata do cancelamento de depósito de precatórios e RPVs, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017, nos casos em que há ordem judicial de bloqueio para sua liberação |
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