A atuação do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais cíveis referentes ao seguro DPVAT = The role of State Prosecution as custos iuris in DPVAT insurance legal proceedings
por: Soares Filho, Manuel Lima
Publicado em: (2021)
Dispõe sobre a designação de gestores de acordo de cooperação técnica
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| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Boletim de Serviço Eletrônico
08/0
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