Legitimidade passiva da CEF e competência da justiça federal em lide sobre cobertura securitária no âmbito do SFH (apólices públicas/ramo 66, com comprometimento do FCVS): análise jurisprudencial e alternativas de amenização/solução para a problemática jurídica
| Autor principal: | Barros, Cristinne Rojas |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)
2017
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