Legitimidade passiva da CEF e competência da justiça federal em lide sobre cobertura securitária no âmbito do SFH (apólices públicas/ramo 66, com comprometimento do FCVS): análise jurisprudencial e alternativas de amenização/solução para a problemática jurídica

Autor principal: Barros, Cristinne Rojas
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) 2017
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