Determina a instalação e o funcionamento de Centros de Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Federal da 5a Região, bem como Centros Especializados de Atenção às Vítimas.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 74, p. 1-3. Data de disponibilização: 22 abr. 2022. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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| Resumo: |
Determina a instalação e o funcionamento de Centros de Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Federal da 5a Região, bem como Centros Especializados de Atenção às Vítimas. |
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