Determina a instalação e o funcionamento de Centros de Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Federal da 5a Região, bem como Centros Especializados de Atenção às Vítimas.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 74, p. 1-3. Data de disponibilização: 22 abr. 2022. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) 20/0
Assuntos:
Justiça Federal da 5ª Região
Seção Judiciária
Direção do Foro
Centro de Justiça Restaurativa
Centro Especializado de Atenção às Vítimas (CERAV)
Instalação
Atribuição
Vara Criminal
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