Regulamenta o procedimento de reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade cedente com a remuneração de cargo ou emprego de servidores e empregados públicos requisitados pela Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 5ª Região para o exercício de cargo em comissão ou função de confi...

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Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 36, p. 2-6. Data de disponibilização: 24 fev. 2021. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) 23/0
Assuntos:
órgão cessionário
Lei 8112, 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União)
Prazo determinado
Servidor
Requisição
Convênio
Tribunal Regional Federal - 5 Região (TRF-5)
Seção Judiciária
Cargo
Remuneração
Ônus
Empresa pública
Sociedade de economia mista
Função comissionada
Justiça Federal da 5ª Região
Teto constitucional
Planilha
Custo
Nota de empenho
Cargo em comissão
Obter o texto integral:
Resumo: Regulamenta o procedimento de reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade cedente com a remuneração de cargo ou emprego de servidores e empregados públicos requisitados pela Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 5ª Região para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, nos casos especificados na Lei nº 8.112/1990, na Resolução CJF nº 5/2008, no Decreto Federal n.º 9.144/2017 e na Portaria ME/SEDG n.º 357/2019.

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