Regulamenta o procedimento de reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade cedente com a remuneração de cargo ou emprego de servidores e empregados públicos requisitados pela Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 5ª Região para o exercício de cargo em comissão ou função de confi...
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 36, p. 2-6. Data de disponibilização: 24 fev. 2021. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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https___pergamum.cjf.jus.br_acervo_538759 |
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trf5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 36, p. 2-6. Data de disponibilização: 24 fev. 2021. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) |
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Regulamenta o procedimento de reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade cedente com a remuneração de cargo ou emprego de servidores e empregados públicos requisitados pela Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 5ª Região para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, nos casos especificados na Lei nº 8.112/1990, na Resolução CJF nº 5/2008, no Decreto Federal n.º 9.144/2017 e na Portaria ME/SEDG n.º 357/2019. |
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órgão cessionário Lei 8112, 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) Prazo determinado Servidor Requisição Convênio Tribunal Regional Federal - 5 Região (TRF-5) Seção Judiciária Cargo Remuneração Ônus Empresa pública Sociedade de economia mista Função comissionada Justiça Federal da 5ª Região Teto constitucional Planilha Custo Nota de empenho Cargo em comissão |
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órgão cessionário Lei 8112, 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) Prazo determinado Servidor Requisição Convênio Tribunal Regional Federal - 5 Região (TRF-5) Seção Judiciária Cargo Remuneração Ônus Empresa pública Sociedade de economia mista Função comissionada Justiça Federal da 5ª Região Teto constitucional Planilha Custo Nota de empenho Cargo em comissão Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 Ato da Presidência n. 40, de 23 de fevereiro de 2021 |
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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TRF 5ª Região |
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Ato da Presidência n. 40, de 23 de fevereiro de 2021 |
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