Resolução Pleno n. 01, de 30/03/1989
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 45, p. 11. Data de disponibilização: 08 mar. 2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006
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