Delega aos Juízos da Execução o processamento, a análise e a homologação, após a apresentação da requisição no tribunal, de requerimentos de superpreferência relativos à doença grave ou deficiência.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 107, p. 1. Data de disponibilização: 09 jun. 2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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https___pergamum.cjf.jus.br_acervo_540170 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 107, p. 1. Data de disponibilização: 09 jun. 2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) |
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Delega aos Juízos da Execução o processamento, a análise e a homologação, após a apresentação da requisição no tribunal, de requerimentos de superpreferência relativos à doença grave ou deficiência. |
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Juízo da execução Delegação Doença grave Deficiência Superpreferência Requerimento |
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Juízo da execução Delegação Doença grave Deficiência Superpreferência Requerimento Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 Portaria da Presidência n. 262, de 07 de junho de 2023 |
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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TRF 5ª Região |
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Portaria da Presidência n. 262, de 07 de junho de 2023 |
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