Delega aos Juízos da Execução o processamento, a análise e a homologação, após a apresentação da requisição no tribunal, de requerimentos de superpreferência relativos à doença grave ou deficiência.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 107, p. 1. Data de disponibilização: 09 jun. 2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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