Descrição:

Dispõe sobre a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por magistrados federais de primeiro e segundo graus

Autor principal:	Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em:	Diário Oficial da União, 08/1
Assuntos:	Função administrativa Atividade administrativa Função processual Atividade processual Atividade jurisdicional Acumulação Magistrado Federal Primeiro grau Segundo grau Licença compensatória Exercício extraordinário Regulamentação Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) Brasil. [Constituição Federal (1988)] Brasil. [Lei n. 13.093, de 12 de janeiro de 2015] Brasil. [Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 17 de maio de 2023] Brasil. [Resolução CNJ n. 528, de 20 de outubro de 2023] Brasil. [Resolução CNMP n. 256, de 27 de janeiro de 2023] Brasil. [Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979]. Brasil. [Resolução CNJ n. 133, de 21 de junho de 2011] Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990].
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Resumo:	Dispõe sobre a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por magistrados federais de primeiro e segundo graus