Dispõe sobre a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por magistrados federais de primeiro e segundo graus

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 08/1
Assuntos:
Função administrativa
Atividade administrativa
Função processual
Atividade processual
Atividade jurisdicional
Acumulação
Magistrado Federal
Primeiro grau
Segundo grau
Licença compensatória
Exercício extraordinário
Regulamentação
Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil)
Brasil. [Constituição Federal (1988)]
Brasil. [Lei n. 13.093, de 12 de janeiro de 2015]
Brasil. [Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 17 de maio de 2023]
Brasil. [Resolução CNJ n. 528, de 20 de outubro de 2023]
Brasil. [Resolução CNMP n. 256, de 27 de janeiro de 2023]
Brasil. [Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979].
Brasil. [Resolução CNJ n. 133, de 21 de junho de 2011]
Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990].
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