Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para realização de estudos e proposição de regulamentação das normas veiculadas pela Lei n. 13.964/2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Boletim de Serviço Eletrônico
18/0
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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https___pergamum.cjf.jus.br_acervo_542020 |
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cjf |
| publisher |
Boletim de Serviço Eletrônico |
| publishDate |
18/0 |
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Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para realização de estudos e proposição de regulamentação das normas veiculadas pela Lei n. 13.964/2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal |
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Grupo de trabalho Criação Instituição Brasil. [Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019]. Legislação penal Legislação processual penal Inquérito policial Polícia Federal Ministério Público Federal Juiz das Garantias Regulamentação Proposição Corregedor-Geral da Justiça Federal Vice-Presidente Representante Conselho da Justiça Federal (CJF) Presidência Corregedoria-Geral da Justiça Federal Tribunal Regional Federal (TRF) Corregedoria regional |
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Grupo de trabalho Criação Instituição Brasil. [Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019]. Legislação penal Legislação processual penal Inquérito policial Polícia Federal Ministério Público Federal Juiz das Garantias Regulamentação Proposição Corregedor-Geral da Justiça Federal Vice-Presidente Representante Conselho da Justiça Federal (CJF) Presidência Corregedoria-Geral da Justiça Federal Tribunal Regional Federal (TRF) Corregedoria regional Conselho da Justiça Federal (Brasil) Portaria Ministro Presidente n. 861, de 21 de dezembro de 2023 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Portaria Ministro Presidente n. 861, de 21 de dezembro de 2023 |
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