Portaria Ministro Presidente n. 599, de 6 de outubro de 2022
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (06/1)
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para realização de estudos e proposição de regulamentação das normas veiculadas pela Lei n. 13.964/2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Boletim de Serviço Eletrônico
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