Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para realização de estudos e proposição de regulamentação das normas veiculadas pela Lei n. 13.964/2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Boletim de Serviço Eletrônico 18/0
Assuntos:
Grupo de trabalho
Criação
Instituição
Brasil. [Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019].
Legislação penal
Legislação processual penal
Inquérito policial
Polícia Federal
Ministério Público Federal
Juiz das Garantias
Regulamentação
Proposição
Corregedor-Geral da Justiça Federal
Vice-Presidente
Representante
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Presidência
Corregedoria-Geral da Justiça Federal
Tribunal Regional Federal (TRF)
Corregedoria regional
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