Designa Juízes(as) Federais representantes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para, sem prejuízo da jurisdição, integrarem os Comitês de Contas Especiais e Estaduais de Precatórios junto aos Tribunais de Justiça Estaduais, no âmbito da 5ª Região.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 236, p. 3. Data de disponibilização: 14 dez. 2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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